AREsp 2621566 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON BEZERRA LEITE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Posse Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EDSON BEZERRA LEITE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade às razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial