AREsp 2664471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão, contradição ou erro material, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido dependeria de reexame de elementos fáticos e probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELETRO METALURGICA VENTI DELTA LTDA; Agravado: MG NEGOCIOS AUTOMOTIVOS LTDA; Agravado: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Desvalorização De Veículo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

ELETRO METALURGICA VENTI DELTA LTDA

Agravante

MG NEGOCIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravado

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de prejuízo material por desvalorização do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão, contradição ou erro material, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido dependeria de reexame de elementos fáticos e probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial