AREsp 2496330 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e diante da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Por Acórdão Da Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Por Acórdão Da Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e diante da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.