AREsp 2724006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ foram consideradas suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 STJ, Incidência De Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 STJ Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ foram consideradas suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido