AREsp 2692076 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo federal violado), sendo aplicáveis a exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º do CPC e a orientação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM JOAO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 932, III CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º CPC Art. 932, III CPC

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Parties

JOAQUIM JOAO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo federal violado), sendo aplicáveis a exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º do CPC e a orientação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.