AREsp 2208724 - ACORDAO

AREsp 2208724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou impugnação em momento posterior não são suficientes para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: VALDIR ZUCATELLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negaram provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória C/c Indenizatória, Contrato, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Indenizatória Contrato Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR ZUCATELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos fora das razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou impugnação em momento posterior não são suficientes para conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negaram provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.