AREsp 2707731 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, e assim não se conhece do recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravado: NAIARY RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Ação Monitória

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

NAIARY RIBEIRO DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, e assim não se conhece do recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.