AREsp 2690341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (a incidência da Súmula n. 281/STF por falta de exaurimento das instâncias), aplicando-se, por analogia e conforme jurisprudência, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal), Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal) Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281/STF por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (a incidência da Súmula n. 281/STF por falta de exaurimento das instâncias), aplicando-se, por analogia e conforme jurisprudência, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido