AREsp 2664762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Recursal

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.