AREsp 2630215 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.