AREsp 2692297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e a pretensão de revisar o valor da multa aplicada pelo PROCON demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado, Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Administrativa Do PROCON, Art. 57 Do CDC, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Administrativa Do PROCON Art. 57 Do CDC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 57 do CDC
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Revisão do quantitativo da multa aplicada pelo PROCON e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e a pretensão de revisar o valor da multa aplicada pelo PROCON demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.