AREsp 2650615 - DECISAO

AREsp 2650615 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno porque a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, não se acolheu a alegação de cerceamento de defesa nem de parcialidade do perito, pois o laudo e o laudo complementar demonstraram que os quesitos foram respondidos e a perícia foi suficiente; eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não deve apreciar matéria constitucional de atribuição do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Médica, Parcialidade De Perito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil (erro Médico) Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Médica Parcialidade De Perito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não oitiva do perito
  3. 3 Alegação de parcialidade do perito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno porque a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, não se acolheu a alegação de cerceamento de defesa nem de parcialidade do perito, pois o laudo e o laudo complementar demonstraram que os quesitos foram respondidos e a perícia foi suficiente; eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não deve apreciar matéria constitucional de atribuição do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Negado provimento ao agravo interno.