REsp 2162091 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica, em sede de agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e, em observância aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo interno
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, em sede de agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e, em observância aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment