EREsp 2097903 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, de modo que não se examinou o mérito do recurso especial; sendo esse o caso, nos termos da Súmula n. 315/STJ, são incabíveis embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: André Marques Arruda; Manifestante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

André Marques Arruda

Agravante

Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, de modo que não se examinou o mérito do recurso especial; sendo esse o caso, nos termos da Súmula n. 315/STJ, são incabíveis embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e reconhecer a incidência da Súmula n. 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência