AREsp 2661057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, sendo cabível, para esse fim, apenas o agravo interno (Súmula 281/STF aplicável por analogia); ademais, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, exigindo análise caso a caso.

Parties
Agravante: IRRIGABRÁS IRRIGAÇÃO DO BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRRIGABRÁS IRRIGAÇÃO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de agravo interno para exaurimento da instância quando há decisão monocrática
  3. 3 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, sendo cabível, para esse fim, apenas o agravo interno (Súmula 281/STF aplicável por analogia); ademais, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, exigindo análise caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IRRIGABRÁS IRRIGAÇÃO DO BRASIL LTDA.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.