Ag 1434955 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou as razões do recurso ao interpor o agravo interno, tendo sido protocolizada apenas a folha de rosto, caracterizando vício insanável e aplicando-se a Súmula 182/STJ, nos termos do regime recursal do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de razões recursais
  2. 2 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou as razões do recurso ao interpor o agravo interno, tendo sido protocolizada apenas a folha de rosto, caracterizando vício insanável e aplicando-se a Súmula 182/STJ, nos termos do regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.