AREsp 2617510 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo que as questões de mérito suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia deficiência na indicação de dispositivo legal para dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: KOVR PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Seguro, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetição De Indébito Danos Morais +5 more

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Parties

KOVR PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e arts. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo que as questões de mérito suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia deficiência na indicação de dispositivo legal para dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.