REsp 2118294 - ACORDAO

REsp 2118294 - ACORDAO

Parties
União; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRECEITA; Servidor: GRIMALDO PINTO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Pedido De Habilitação, Decisão Surpresa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Pedido De Habilitação Decisão Surpresa +4 more

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Parties

União

SINDIRECEITA

Autor Da Ação Coletiva

GRIMALDO PINTO DE QUEIROZ

Servidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de decisão surpresa
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório