AREsp 2581795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem manteve fundamento capaz, por si só, de sustentar a decisão (conveniência da aplicação dos juros previstos na convenção condominial), de modo que não se demonstrou identidade jurídica entre arestos nem erro a ser conhecido pelo STJ.

Parties
Agravante: TOFIC SÉRGIO NIGRI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Taxa De Juros, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Taxa De Juros Razões Dissociadas Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TOFIC SÉRGIO NIGRI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Aplicação da taxa de juros convencionada em convenção condominial versus aplicação da taxa SELIC
  3. 3 Requisito de identidade jurídica entre arestos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem manteve fundamento capaz, por si só, de sustentar a decisão (conveniência da aplicação dos juros previstos na convenção condominial), de modo que não se demonstrou identidade jurídica entre arestos nem erro a ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advertiu que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.