AREsp 2595960 - ACORDAO

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno por inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação sobre dispositivos legais supostamente violados.

Parties: Agravante: MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015