AREsp 2642370 - ACORDAO

AREsp 2642370 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 5/STJ), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, e faltou similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MAFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de identidade/similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 5/STJ), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, e faltou similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Dar ciência às partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.