AREsp 2674681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos, de modo que, não havendo demonstração de que a apreciação do recurso especial se limita a questões de direito sem reexame de provas, mantém-se a decisão de inadmissibilidade por analogia à Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos, de modo que, não havendo demonstração de que a apreciação do recurso especial se limita a questões de direito sem reexame de provas, mantém-se a decisão de inadmissibilidade por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial