AREsp 2709679 - ACORDAO
A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tal omissão impede o conhecimento do agravo, pelo que o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tal omissão impede o conhecimento do agravo, pelo que o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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