AREsp 2689822 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade (com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além de existir óbice da Súmula 7 quando o recurso exige reexame de provas.

Parties
Agravante: UP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Recursal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

UP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade (com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além de existir óbice da Súmula 7 quando o recurso exige reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos