REsp 2030240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o § 1º do art. 1.021 do CPC de 2015; tal omissão atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a vedação às razões dissociadas prevista na Súmula n. 284 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GENTIL JOSÉ DE MENEZES (ESPÓLIO); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GENTIL JOSÉ DE MENEZES (ESPÓLIO)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Razões dissociadas e aplicação da Súmula n. 284 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o § 1º do art. 1.021 do CPC de 2015; tal omissão atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a vedação às razões dissociadas prevista na Súmula n. 284 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos