AREsp 2228851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que, por analogia e em observância ao entendimento do EAREsp n. 746.775/PR, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que, por analogia e em observância ao entendimento do EAREsp n. 746.775/PR, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão de inadmissibilidade mantida
  • Agravo interno desprovido