AREsp 2668151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida