AREsp 2538064 - ACORDAO

AREsp 2538064 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao cabimento e à revisão da multa), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Descumprimento De Obrigação Judicial, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Descumprimento De Obrigação Judicial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao cabimento e à revisão da multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao cabimento e à revisão da multa), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.