AREsp 2571905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo o agravo interno admitido apenas contra decisões monocráticas.

Parties
Agravante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA. (ou EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade Do Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade Do Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA. (ou EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno somente contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo o agravo interno admitido apenas contra decisões monocráticas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno