AREsp 2650586 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nem juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções relevantes, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), mantém-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial e necessidade de demonstração em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nem juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções relevantes, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), mantém-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ