AREsp 2641335 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA; Agravante: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

Agravante

LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ relativo ao CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.