AREsp 2642616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar que a questão é meramente de interpretação jurídica ou que os fatos e provas já estão delineados no acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: CONVALE CONSTRUTORA DO VALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONVALE CONSTRUTORA DO VALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar que a questão é meramente de interpretação jurídica ou que os fatos e provas já estão delineados no acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.