AREsp 2695250 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.