AREsp 2654637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 impõe a observância dos requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno condicionado à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 impõe a observância dos requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno