AREsp 2693872 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 283/STF e 7/STJ), configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como normas do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte não impugna especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 283/STF e 7/STJ), configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como normas do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.