EAREsp 2480408 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque, conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; a sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não pode ser suprida pela fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024); Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Embargos De Divergência Decisão Monocrática Vs. Colegiada Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro
  3. 3 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque, conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; a sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não pode ser suprida pela fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.