EREsp 2084104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ; quanto à majoração, a Corte aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 entendendo que o reconhecimento de sucumbência recíproca na origem não impede a majoração dos honorários recursais, majorando em 20% o valor atualizado da verba já arbitrada em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno nos embargos de divergência
  2. 2 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais quando reconhecida sucumbência recíproca na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ; quanto à majoração, a Corte aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 entendendo que o reconhecimento de sucumbência recíproca na origem não impede a majoração dos honorários recursais, majorando em 20% o valor atualizado da verba já arbitrada em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015