EAREsp 2406478 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ROSEMEIRE JESUS SOUZA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Deserção Do Preparo, Súmula 182 Do STJ, Precedentes E Súmulas
Case Brief
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Parties
ROSEMEIRE JESUS SOUZA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nos embargos de divergência
- 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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