REsp 1899894 - ACORDAO

REsp 1899894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, configurando óbice da Súmula 283/STF, e porque a reforma da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública Ambiental, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Ambiental Licenciamento Ambiental Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SOTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos não impugnados
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, configurando óbice da Súmula 283/STF, e porque a reforma da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso.