AREsp 2632861 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tendo-se verificado que o acórdão recorrido tratou da modulação dos efeitos alegada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos (adi 5469 E RE 1287019/tema 1093)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Modulação De Efeitos (adi 5469 E RE 1287019/tema 1093)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tendo-se verificado que o acórdão recorrido tratou da modulação dos efeitos alegada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Intimem-se.