AREsp 2674499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; a dialeticidade recursal exige ataque dirigido aos argumentos da decisão, não alegações genéricas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; a dialeticidade recursal exige ataque dirigido aos argumentos da decisão, não alegações genéricas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ