AREsp 2622663 - ACORDAO

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Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TEAM FOUR SOUND COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEAM FOUR SOUND COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.