EAREsp 2447159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de cotejo analítico entre acórdãos e falta de similitude fática), descumprindo o dever previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINASMAIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tempestividade E Comprovação De Feriado Local, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Tempestividade E Comprovação De Feriado Local Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINASMAIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Tribunal Superior de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de cotejo analítico entre acórdãos e falta de similitude fática), descumprindo o dever previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.