AREsp 2553171 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discussão sobre honorários sucumbenciais e alegação de inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.