REsp 2148438 - ACORDAO

REsp 2148438 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, e por força da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência analógica da Súmula 284 do STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, e por força da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.