AREsp 2646011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; diante disso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: A POPULAR ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E RECEBÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A POPULAR ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E RECEBÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; diante disso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ