AREsp 2661394 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, no momento oportuno, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, não é possível corrigir, via agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, sendo cabível a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Progressão Funcional De Servidoras Públicas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Progressão Funcional De Servidoras Públicas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à identificação da natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, no momento oportuno, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, não é possível corrigir, via agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, sendo cabível a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno