EAREsp 2491468 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório), o que, por analogia e conformidade com precedentes, impede a apreciação de embargos de divergência (Súmula n. 315/STJ). Além disso, o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão/termo de julgamento), violando regra técnica imprescindível para o conhecimento do recurso, vício que se considera insanável na hipótese, não sendo aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 conforme o Enunciado...

Parties
Agravante: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Regra Técnica De Conhecimento +1 more

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Parties

SERGIO REIS PEREIRA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão aplicou a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório), o que, por analogia e conformidade com precedentes, impede a apreciação de embargos de divergência (Súmula n. 315/STJ). Além disso, o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão/termo de julgamento), violando regra técnica imprescindível para o conhecimento do recurso, vício que se considera insanável na hipótese, não sendo aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 conforme o Enunciado...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Negar provimento ao agravo interno.