EREsp 1969482 - DECISAO
O agravo interno não demonstra a excepcionalidade necessária para impugnar a decisão do relator que converteu o agravo em recurso especial, estabilizando a irrecorribilidade dessa decisão conforme jurisprudência citada; além disso, houve julgamento do recurso especial, configurando perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o agravo é prejudicado.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL (ASCB)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Súmulas 5 7 211 Do STJ, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL (ASCB)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Possibilidade de agravo interno contra decisão do relator que converte agravo em recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não demonstra a excepcionalidade necessária para impugnar a decisão do relator que converteu o agravo em recurso especial, estabilizando a irrecorribilidade dessa decisão conforme jurisprudência citada; além disso, houve julgamento do recurso especial, configurando perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o agravo é prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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