AREsp 2670458 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que havia negado conhecimento ao agravo por intempestividade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Recurso não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Intempestividade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que havia negado conhecimento ao agravo por intempestividade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido